[Brasil] Uso de aeronaves para locação ao Governo do Estado pela Easy Táxi Aéreo

Uso de aeronaves para locação ao Governo do Estado pela Easy Táxi Aéreo

Easy Táxi Aéreo, que presta serviços para o Estado, está sob suspeita de irregularidade



A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está investigando a empresa Easy Taxi Aéreo, que presta serviços de locação de aeronaves para o Governo do Estado, conforme apurou O POVO. A Agência instaurou um processo administrativo para averiguar possíveis infrações às regras da aviação civil. A investigação é pelo possível uso de aeronaves privadas em serviços de táxi aéreo, A Easy possui um contrato com o Governo desde fevereiro de 2010 prorrogado até 2016. Foram empenhados R$ 23,08 milhões e pagos R$ 22,9 milhões.

O processo administrativo foi instaurado no dia 15 de dezembro do ano passado, corre em segredo. Do ano passado até hoje, a Anac informa ter feito 10 inspeções no Ceará.

A Easy Táxi Aéreo opera oficialmente com cinco aeronaves, cujos prefixos são: PR-CBT, PT-EZY, PT-OFF, PT-RBW e PT-REY. No entanto, há denúncias de que a empresa utiliza aeronaves de categoria privada, prática irregular e considerada infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

Na hipótese de a Agência flagrar o aluguel de uma aeronave privada, há a suspensão da licença para voar. Se a prática for contínua, pode haver cassação. Além disso, é passível de multa de 7 mil Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para o dono do avião e mais 7 mil Ufir para piloto e copiloto. O valor da multa gira em torno de R$ 21 mil por voo.

Aeronaves

De acordo com a Anac, pelo contrato firmado entre o Governo e a Easy não é possível identificar quais aeronaves da empresa foram utilizadas na prestação do serviço de táxi-aéreo. Apenas pelo plano de voo seria possível conseguir a informação.

O POVO procurou o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), do Comando da Aeronáutica, em Brasília. O Decea informou que o plano de voo é considerado de cunho pessoal e por isso, seria necessário que o operador, o proprietário ou o contratante do serviço da aeronave informasse os dados. O plano possibilita planejamento e controle das aeronaves pelos órgãos responsáveis pelo tráfego aéreo.

O sócio-proprietário da Easy Táxi Aéreo, Disraeli Ponte, foi procurado. Ele pediu as perguntas por e-mail. Foi perguntado com quais aeronaves a empresa prestou o serviço ao Governo. Outra questão foi se teria conhecimento acerca do processo que corre na Anac. As respostas não foram recebidas até o fechamento da edição.

O Governo do Estado não revelou quais os prefixos das aeronaves utilizadas para os voos contratados da Easy. Em nota, o Governo informou que “todas as aeronaves contratadas por meio de licitação possuem o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), cuja fiscalização é da Agência Nacional de Aviação Civil.”

O Governo possui três contratos vigentes de táxi aéreo com as empresas Terra Táxi Aéreo, Easy Táxi Aéreo e Nordeste Táxi Aéreo. No atual Governo, até este mês, nenhum pagamento foi efetuado, de acordo com a Assessoria de Imprensa.

Saiba mais

A aeronave EMB 810C Seneca de prefixo PT-REY está com o Certificado de Aeronavegabilidade (CA) vencido desde o dia 15 de janeiro. A Inspeção Anual de Manutenção (IAM) também está vencida desde o dia 28 de novembro do ano passado. O IAM garante que foi feita a inspeção de manutenção da aeronave. A infração só se caracteriza se o veículo estiver sendo utilizado com a validação da inspeção vencida, de acordo com a Anac.

Táxis aéreos clandestinos não são cobertos por seguro aeronáutico. Existem modalidades específicas de seguros para aeronaves, em especial o Seguro de Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA), que é obrigatório, e o seguro em complemento ao obrigatório, o Limite Único combinado (LUC).

Vários critérios são investigados quando a empresa vai contratar os seguros. Na hora de assinar a apólice, há a especificação das características e finalidades da aeronave.

Garantir a segurança de tripulantes e passageiros é um dos principais requisitos para que uma empresa possa operar como táxi aéreo. A companhia precisa estar autorizada a prestar o serviço e a aeronave utilizada também deve estar regular.

Por utilizar aeronaves irregularmente, as empresas podem responder civilmente com a suspensão da licença para voar e o piloto pode perder o brevê (licença para conduzir aeronaves).

A Anac determina que o fretamento de aeronaves é um serviço prestado pelas empresas de táxi aéreo autorizadas pela Agência e a exploração dessa atividade sem a devida autorização é considerada uma infração.

Fonte: O Povo